121/2003, DJ 19, 20 e 21. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. 304 e 308. CPP, arts. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. Súmula 398. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. Art. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 136. 12. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 046, § 1º. NUM,EMEN,INDE. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. 830/1980. SÚMULA N. 1. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1. 835 do Código Civil. Súmula 41. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Súmula 593. 745/1969, art. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 347/85. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. 10 da Lei 7. Súmula 609. BR DFSTJ Sum26. Data da Publicação DJ 26. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. ColigiuSúmula 559. 775) Súmula 70. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 7949. Embargos de terceiro. 002-MG (3ª S, 20. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. ISENÇÃO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Súmula 662. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 69, I, e 70. 04/06/2005. 02. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 9. ARTIGO 85 CPC. NUM,EMEN,INDE. 6. Súmula 646. 76, §§ 1º e 2º. 2. 850. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Jurisprudência do STJ. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STF e do STJ. 617-MG (3ª S, 06. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. STJ - Súmula | Enunciado – 112. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Resolução n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. 906. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. 385/76). 115. Conclusão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 656. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 10 da Lei 7. Súmula 616. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". 835 do Código Civil. 2004 – DJ 31. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Os colegiados do. 775) Súmula 70. Referências: CC/2002, art. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 555. 11. . Súmula 85-STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. 29768. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Referência: Decreto. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. projeto de súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. - COAD - SÚMULA 147 -. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Precedentes: CC 4. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. (Judicial) de 04/05/2017. 5. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. NUM,EMEN,INDE. 10 da Lei 7. 906. SÚMULA 76 TRF4. Data da Publicação - DJ 03. 906. m. Súmula 161-STJ. ( SEGUNDA. Agravo regimental não provido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 906. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 125-126). 09. Admissibilidade. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 522-SP, DJ 18. 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Súmula 177. ( TERCEIRA. Precedentes: AgRg no REsp 576. 61-stj. 1. 835 do Código Civil. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Adicionar a área de transferência. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Data da Publicação - DJ 18. 116. CORREÇÃO MONETÁRIA. 839. XVIII, do RI/STJ) (fl s. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Luiz Henrique Volpe Camargo. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 05. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. 8. Súmula 566. 10 da Lei 7. pdf 200404010486415. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. DIREITO CIVIL - REGIME DE. . 319/SP, Rel. Art. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. IMPOSSIBILIDADE. 1998,. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 08. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 6º da Lei n. 04. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 615. Súmulas. 118. 7º, IX, da Lei 8. 638. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 7074) Súmula 42. Nº 147 STJ. 09. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. Súmula 48-STJ. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 9. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 1003500421. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmulas organizadas por ramos do direito. 10 da Lei 7. 05. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmulas. 6º da Lei n. 76, § 2º, II, da Lei n. Resp n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. 2. NUM,EMEN,INDE. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. Súmula 546 do STJ comentada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula alterada - Res. 112/1990. Súmula 56-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 623/SP e 1. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 21940. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Uso indevido de informação privilegiada (art. 04/06/2005. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 11. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. 91 do CP;Súmula 567-STJ. 2. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Para se inscrever, basta clicar em. 1. 13283. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 4 - Pressione a opção 'Adic. Nº 151 STJ. Necessária superação da súmula 83 do STJ. . . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SÚMULA 134. 02. br. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmulas. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. stj. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. num. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. victoria . ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 04. Aprovada em 13/9/2023. 213/1991, art. 213/1991, art. Doc. TUTELA ESPECÍFICA. 385/76) Súmula 177. Jurisprudência do STJ. CC/1916, arts. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. Pesquisa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1993 p. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Operador padrão. 046, § 1º. 596-14/. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 6. ( CORTE ESPECIAL,. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 10 da Lei 7. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. 775) Súmula 70. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. Jurisprudência do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 122-MS REsp 2. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 524 Precedentes: 200404010536868. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. JUROS DE MORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1995 p. 618/SP, nos seguintes termos: " (. STJ. Criminal. Introdução. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. pdf 200304010113990. SÚMULA N. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2002SÚMULA N. SÚMULA N. 10 da Lei 7. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. 1. 839. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". 6. 623/SP e 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. 3. Súmulas. Operador padrão.